REGULAMENTO

“PROMOÇÃO NATAL DE PRÊMIOS CDL/BH 2018”

1.0 – DADOS DA EMPRESA PROMOTORA

A promoção “Natal de Prêmios CDL/BH 2018 é uma promoção realizada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, com sede na Av. João Pinheiro, 495, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-180, inscrita no CNPJ n° 17.179.359/0001-70 e lojas aderentes filiadas à CDL/BH.

2.0 – DOS PRODUTOS PARTICIPANTES

Produtos em promoção: compra de produtos/serviços nos estabelecimentos comerciais participantes da promoção que estão localizados em Belo Horizonte e Região Metropolitana filiados a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte.

3.0 - DOS PARTICIPANTES E ÁREA DA PROMOÇÃO

Esta Promoção é válida em Belo Horizonte e Região Metropolitana, no período de 26/11/2018 a 28/12/2018, sendo permitida a participação de todos os residentes e domiciliados no território nacional e destinada a todo e qualquer consumidor, pessoa física, que preencha as condições de participação estabelecidas neste regulamento.

4.0 - COMO PARTICIPAR

4.1. Terão direito a 01 (um) cupom a cada R$ 70,00 (setenta reais) em compras ou seus múltiplos, limitado a 10 (dez) cupons por compra realizada no estabelecimento comercial, no período de 26/11/2018 a 28/12/2018.

4.1.1- Havendo saldo nos valores que não completem os múltiplos de R$ 70,00 (setenta reais), este saldo será descartado não podendo ser somado, transferido a terceiros e/ou acumulado ao saldo de outra compra.

4.2- Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

4.3- Para participar, o interessado em concorrer aos prêmios da presente promoção, deverá realizar um cadastro prévio, único e completo no hotsite por meio do site www.cdlbh.com.br, informando seus dados pessoais como: a) nome completo; b) número do CPF e RG c) data de nascimento; d) endereço completo, incluindo logradouro, bairro, cidade, estado e CEP; e) telefone/telefone celular; f) e-mail; e responder à pergunta da promoção “ Qual a entidade de classe que lhe dá um Natal de Prêmios?”, e clicar em, concordo com o regulamento que estará explícito na tela de cadastramento.

4.4 – Ao lançar o código variável no hotsite o consumidor deverá preencher as seguintes informações: nome do vendedor da loja.

4.5. O cadastro no site deverá ser preenchido com todos os dados do participante que realizou a compra ou em caso de preenchimento por menor de idade que não tenha RG e CPF, deverá colocar os dados do seu representante legal.

5.0 – CADASTRAMENTO

5.1 - Após a realização do cadastro único e completo, sempre que efetuar compras nas lojas participantes da promoção durante o período da campanha, o consumidor terá direito a 01 (um) cupom a cada R$ 70,00 (setenta reais) em compras. O consumidor deverá acessar o hotsite da campanha e inserir o código alfanumérico, até 18h00min do dia 28/12/2018, para participar da apuração que será realizada no dia 03/01/2019, às 10 horas, na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, na Av. João Pinheiro, 495, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, com livre acesso aos interessados. Os cupons serão impressos e colocados em uma urna para apuração que ocorrerá no dia 03/01/2019. Os cupons do consumidor cadastrado somente serão impressos após a efetivação do cadastro, ficando disponíveis os dados fornecidos ao sistema no período de 26/11/2018 a 28/12/2018, até às 18h00min para impressão dos cupons de direito.

5.2- Após o horário determinado para cadastramento e impressão de cupons, a urna será lacrada e os cupons serão recolhidos e colocados em um único recipiente, para que seja retirado, aleatória e manualmente, por um representante da promotora, quantos cupons se fizerem necessários, até que o cupom esteja devidamente preenchido com a resposta correta à pergunta, para que o cupom contemplado tenha direito ao prêmio. O Contemplado será anunciado de viva voz no momento da apuração.

5.3- Não serão válidos cupons que não atenderem as condições básicas deste concurso, que estiverem incompletos, sendo que, nestes casos, o cupom será automaticamente desclassificado.

6.0- EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS PRÊMIOS

6.1- Os prêmios ofertados nesta promoção serão exibidos nos materiais de comunicação da promoção, e no site www.cdlbh.com.br, somente por meio de fotos ilustrativas.

6.2- A CDL/BH comprovará a propriedade dos prêmios até 08 (oito) dias antes da data marcada para o sorteio, conforme determina o Artigo 15º, §§ 1º e 2º do Decreto 70.951/72.

7.0 – PRÊMIOS, DATA E LOCAL DA APURAÇÃO

7.1- Serão apurados entre todos os cupons recolhidos e sorteados os contemplados que receberão os seguintes prêmios em cada categoria: Participante e Vendedor.

7.2- Participante: Serão apurados, entre todos os cupons, os contemplados que receberão os seguintes prêmios:

Data da Apuração

Ordem da Apuração

Descrição do Prêmio

Valor Unitário

Valor Total

03/01/2019

1º ao 10º

Cupons Sorteados

01 (uma) moto modelo Honda Pop 110, partida pedal, injeção eletrônica, ano/modelo 2018/2018, pintura sólida, da marca Honda.

6.190,00

61.900,00

11º Cupom Sorteado

01 carro modelo kwid life flex 1.0, ano/modelo 2018/2019, cor branca, 4 airbags (2 frontais e 2 laterais), da marca Renault.

32.490,00

32.490,00

Local e hora da

Apuração

A apuração dos contemplados será realizada na sede da CDL/BH, localizada na Av. João Pinheiro, nº 495, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, às 10h00min, com livre e gratuito acesso aos interessados em assistir a referida apuração.

Valor Total dos Prêmios R$:

94.390,00

7.3– Os vendedores identificados nos cupons contemplados (participantes) receberão cada um os seguintes prêmios:

Data da Apuração

Ordem da Apuração

Descrição do Prêmio

Valor Unitário

Valor Total

03/01/2019

1º ao 11º

Cupons Sorteados

01 (um) Cartão Presente Perfeito Ticket no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em mercadorias, a escolha do contemplado. Este cartão não tem a modalidade de saque.

500,00

5.500,00

Local e hora da

Apuração

A apuração dos contemplados será realizada na sede da CDL/BH, localizada na Av. João Pinheiro, nº 495, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, às 10h00min, com livre e gratuito acesso aos interessados em assistir a referida apuração.

Valor Total de Prêmio R$:

5.500,00

8.0 – VALOR TOTAL DE PRÊMIOS

O valor total de prêmios a serem distribuídos será de R$ 99.890,00 (noventa e nove mil e oitocentos e noventa reais).

9.0 – ENTREGA DOS PRÊMIOS

9.1- Os prêmios serão entregues aos respectivos contemplados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apuração, no domicilio do contemplado, ou nas dependências da sede da CDL/BH, sendo que o automóvel e as motos serão entregues com frete, emplacamentos, licenciamentos, seguro obrigatório e IPVA 2019 quitados. Os cartões Presente Perfeito Ticket serão entregues mediante assinatura de recibo pelo contemplado. Caso o participante ganhador do prêmio seja menor de 18 anos, deverá estar acompanhado do seu representante legal, devidamente munido com a documentação comprobatória de sua condição, para o recebimento e usufruto do prêmio que será entregue em nome do menor. Na hipótese de o contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as do Código Civil vigente.

9.2 - A entrega dos prêmios ocorrerá no dia 24/01/2019.

9.3– O prêmio é pessoal e intransferível e não poderá ser trocado por dinheiro ou por qualquer outro produto de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72.

9.4 – Documentos: Os contemplados deverão apresentar e entregar, no ato do recebimento do prêmio, original e cópia do seu RG e CPF, bem como assinar um recibo, o qual constituirá como prova de entrega do prêmio. No caso do automóvel, o premiado deverá apresentar uma cópia autenticada do documento de identidade e CPF ou da CNH. O vendedor contemplado deverá apresentar no ato do recebimento do prêmio, original e cópia do RG, CPF e carteira de trabalho. O recibo de entrega do prêmio será mantido sob a guarda da CDL/BH pelo prazo de 03 (três) anos após o término da promoção.

9.5- Caso o contemplado não apresente as comprovações especificadas acima, o mesmo será desclassificado da promoção, e não terá direito ao recebimento do prêmio e o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de até 10(dez) dias.

10.0 - CANAIS E FORMAS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL PELA MÍDIA

A empresa promotora utilizará os seguintes veículos de divulgação da promoção: rádio, e-mail marketing, materiais de ponto-de-venda e outros meios de comunicação.

11.0 - PRESCRIÇÃO DE DIREITO AO PRÊMIO

De acordo com o Art. 6º. do Decreto nº. 70.951, de 1972, o direito ao prêmio sorteado, ganho em concurso, não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados, respectivamente, da data da apuração do resultado do concurso caducará e o valor correspondente será recolhido pela pessoa jurídica autorizada ao Tesouro Nacional como renda da União, no prazo de 10(dez) dias.

12.0 - DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO CONTEMPLADO

Com a participação neste evento promocional e a critério da empresa promotora, o (a) ganhador (a) se sujeitará ceder seu nome para efeito de divulgação do resultado, bem como sua imagem e som de voz para efeito de filmagem, na divulgação desta promoção e de seus resultados, sem qualquer ônus, não sendo necessária nenhuma autorização posterior, até o prazo máximo de 01 (um) ano após o encerramento da promoção.

13.0 - NÃO PODERÃO PARTICIPAR

13.1- Ficam vetadas as participações como consumidores dos diretores, administradores, representantes legais e empregados da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte.

13.2- Também não poderão participar como consumidores os sócios, empregados dos estabelecimentos comerciais participantes da promoção e empresas/agências diretamente envolvidas na promoção “Natal de Prêmios CDL/BH 2018”, bem como seus parentes de 1º grau, com cupom do próprio estabelecimento. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pela promotora da campanha.

13.3 - As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participarem da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido. Se porventura, a CDL/BH receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra em um dos itens mencionados acima e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo seu valor recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias,

14.0 - DA NOTIFICAÇÃO

A divulgação dos contemplados será realizada em até 05 (cinco) dias úteis após a data da apuração por meio dos contatos fornecidos no cadastro feito no site da campanha (telefone e/ou e-mail) e publicados no site da promotora.

15.0 - EMPRESAS ADERENTES

Todas as empresas aderentes cumprem o requisito previsto no Parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei 5.768/71, ou seja, são pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis.

16.0 – OMISSÕES

As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da promoção autorizada deverão ser preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à REPCO/CAIXA, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do sistema nacional de Defesa do Consumidor.

17.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1- O Regulamento da promoção será disponibilizado nas lojas participantes da promoção e no hotsite da campanha.

17.2 - Ao participar da presente promoção, na forma de seu regulamento, os participantes estarão concordando tacitamente com todas as normas contidas no presente Regulamento, disponível nas lojas participantes da promoção e no hotsite da campanha.

17.3 - A responsabilidade da CDL/BH com os participantes ganhadores encerra-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.

17.5- Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

17.6- O contemplado porventura desclassificado da promoção não terá direito ao recebimento do prêmio e o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de até 10 (dez) dias.

17.7 - Considerando que o cupom não apresente todas as informações exigidas na Portaria 41 de 19 de Fevereiro de 2008 do Ministério da Fazenda, o regulamento apresentará todas as informações que envolvem esta promoção, e estará disponível no hotsite da campanha e nas lojas aderentes.

18.0 – FORO DA COMARCA

Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, para a solução de quaisquer questões, referente ao regulamento da promoção autorizada.

19.0 – LEGISLAÇÃO

Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização CAIXA nº 6-0871/2018 expedido pela REPCO/CAIXA.

Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH, Av. João Pinheiro, n.º 495, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG.

CNPJ. 17.179.359/0001-70.

Certificado de Autorização CAIXA Nº ­­­­­­­­­­­­­­­6-0871/2018- DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.